FAQ: Tire suas dúvidas sobre Bandeiras Tarifárias

Confira a seguir perguntas e respostas com as principais dúvidas sobre as Bandeiras Tarifárias e o novo valor da
Bandeira Vermelha Patamar 2:

1) Por que foi necessário reajustar o valor da bandeira vermelha 2?

Primeiro, é importante deixar claro que a ANEEL, todos os anos, revisa o valor das bandeiras tarifárias, atualizando os cálculos com os dados realizados desde a última revisão. Além disso, em 2021 vivemos um ano excepcional, com a pior hidrologia desde o início dos registros, em 1931. Nesse sentido, diante da conjuntura excepcional de oferta de energia hidrelétrica, a elevação do valor da Bandeira Vermelha Patamar 2 demonstrou ser necessária de acordo com a avaliação realizada pela ANEEL.

2) Qual a relação entre o reajuste da bandeira e o preço da tarifa como um todo? É correto dizer que o reajuste da bandeira implica em um reajuste de IGUAL PORCENTUAL na conta de luz?

Não. Essa comparação não está precisa. A bandeira tarifária representa apenas uma parcela do valor da conta de luz de energia que é paga pelos consumidores para remunerar os custos de geração, transmissão e distribuição de energia, além dos encargos setoriais e impostos. A tarifa média residencial no Brasil, sem impostos, é de R$ 60 a cada 100 kWh, no caso de acionamento da Bandeira Verde. Desse modo, a elevação da Bandeira Vermelha Patamar 2 de R$ 6,24 para R$ 9,492 a cada 100 kWh, por exemplo, corresponde a um aumento da tarifa média residencial de R$ 66,24 para R$ 69,49 a cada 100 kWh, o que representa um aumento médio de 4,9% na conta de luz dos clientes residenciais do País, nos meses de acionamento da Bandeira Vermelha Patamar 2.

3) A ANEEL vai criar um terceiro patamar da bandeira vermelha ou o reajuste de hoje dá conta de cobrir os custos de geração?

Não. Não há discussão na ANEEL para se criar um novo patamar de bandeira vermelha. As bandeiras tarifárias continuam funcionando da mesma forma, mas com novos valores atribuídos a cada um dos seus níveis.

4) O que são as bandeiras e quais são os benefícios para os consumidores?

Desde 2015, as contas de luz passaram a considerar o Sistema de Bandeiras, composto pelas modalidades: verde, amarela e vermelha. Essas cores indicam se haverá ou não valor a ser repassado ao consumidor final em função das condições de geração de eletricidade. Se temos poucas chuvas e as termelétricas estão acionadas, o custo sobe e adotamos a bandeira amarela ou vermelha. Se os reservatórios estão cheios, não usamos as termelétricas e a bandeira é verde.

É preciso esclarecer à população que as bandeiras não são uma taxa extra. O consumidor sempre pagou pelo acionamento das usinas termelétricas. A diferença é que, antigamente, esse custo vinha de uma vez só, e com juros, quando eram reajustadas as tarifas da distribuidora local para refletir o maior acionamento das usinas térmicas. Antes das bandeiras, os custos da geração termelétrica eram repassados aos consumidores com uma defasagem de até um ano e, por esse motivo, com a incidência de juros.

Com a criação das bandeiras, estima-se uma economia de R$ 4 bilhões aos consumidores de todo o país, justamente porque agora o repasse dos custos das   térmicas ocorre mensalmente, sem a incidência de juros quando o repasse de custos é integral.

Além disso, as bandeiras dão transparência ao custo real da energia e permitem ao consumidor se programar e ter um consumo mais consciente. Antes, ele não sabia que a energia estava mais cara. Agora ele sabe e pode se programar. Se a bandeira está vermelha, ele sabe que é conveniente economizar, ter um consumo mais consciente e evitar o desperdício de água e energia.

5) Por qual razão consumidores de regiões que não tiveram estiagem em seus reservatórios também terão de pagar as bandeiras?

O Sistema Elétrico brasileiro é interligado. Nesse sentido, ainda que a condição hidrológica, em determinado ano, seja mais severa numa determinada região, quando comparada com as demais, o fato é que ela vai afetar o custo de geração em todo o país. Daí a importância de todos os consumidores brasileiros receberem a sinalização de preços correta, no momento correto.

6) Os consumidores de baixa renda pagam os mesmos valores de bandeira que os demais?

A incidência dos adicionais de bandeiras tarifárias na conta de luz dos consumidores que possuem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica segue os mesmos percentuais de descontos que são estabelecidos por faixa de consumo.

Isso significa que as famílias de baixa renda, inscritas no programa de Tarifa Social, pagam as bandeiras com os mesmos descontos que já têm nas tarifas, de 10% a 65%, dependendo da faixa de consumo.

7) Os novos valores das bandeiras já começam a ser cobrados em julho? Quando começam a aparecer nos boletos das contas de luz?

Sim. A ANEEL aprovou em 29/6 a resolução que estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias a partir de 1º de julho de 2021.

Fonte: www.aneel.gov.br

ANEEL aprova consulta pública para debater valor da Bandeira Vermelha Patamar 2

A diretoria da ANEEL decidiu nesta terça-feira (29/6) abrir consulta pública entre os dias 1º e 30 de julho para debater com a sociedade a definição do valor da Bandeira Tarifária Vermelha Patamar 2.

Mais cedo, nesta mesma terça, a Agência estabeleceu o valor de R$ 9,492 a cada 100 kWh consumidos. Esse valor valerá por todo o mês de julho.

A Consulta Pública aprovada nesta noite propõe dois cenários para a Bandeira Vermelha Patamar 2 nos meses seguintes: manter os R$ 9,492 por 100 kWh ou elevar o valor para R$ 11,5 por cada 100 kWh.

Em seu voto, a relatora do processo da Consulta, diretora Elisa Bastos, disse que a aplicação do valor de R$ 9,492 “confere um balanço financeiro adequado entre receitas e custos em boa parte dos cenários probabilísticos”. E pondera que, nesse cenário, os números indicam que quase metade dos cenários operativos (46% ao total) poderiam levar a déficits superiores a R$ 2 bilhões em dezembro na conta Bandeira.

Com a eventual adoção do valor de R$ 11,5, por sua vez, as receitas e os custos teriam ordem de grandezas próximas em termos médios, o que conferiria saldo quase nulo ao final do horizonte da simulação.  “Contudo, diante das incertezas presentes em todos os cenários, haveria uma probabilidade de 15% do saldo extrapolar a margem de R$ 2 bilhões ao fim dessa janela, resultando em superávits superiores a essa ordem de grandeza”, diz o voto.

Elisa esclareceu que a consulta não trata de valor suplementar ao aprovado mais cedo hoje para a bandeira, “nem de reabertura da discussão dos resultados da Consulta Pública nº 10/2021. O escopo do que se pretende discutir limita-se, exclusivamente, ao valor do adicional da Bandeira Tarifária Vermelha Patamar 2, em situação de excepcionalidade advinda da escassez hídrica, atualmente estabelecido em R$ 9,492/MWh, em prol da transparência e incentivo à participação pública no processo”, diz no voto.

Os interessados em participar da Consulta podem mandar suas contribuições para o email : [email protected].

Fonte: www.aneel.gov.br

ANEEL define que bandeira tarifária de julho custará R$ 9,492 a cada 100 kWh

Valor será analisado em consulta pública

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou nesta terça-feira (29/6) a resolução que estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias a partir de 1º de julho de 2021. O valor da bandeira tarifária patamar 2 referente a julho de 2021 será de R$ 9,492 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. A bandeira vigente em julho foi anunciada na última sexta-feira (25/6).

A diretoria da ANEEL decidiu também novos valores para as outras bandeiras. A amarela será de R$ 1,874 a cada 100 kWh; a vermelha patamar 1, de R$ 3,971 a cada 100 kWh; e a vermelha patamar 2, de R$ 9,492 a cada 100 kWh. O valor deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL para a bandeira vermelha patamar 2 contempla os custos de geração de energia elétrica decorrentes da conjuntura hidrológica de exceção vivenciada neste momento, a pior desde 1931 segundo o Operador Nacional do Sistema (ONS). Uma nova consulta pública será aberta nos próximos dias para avaliação do valor da bandeira tarifária patamar 2.

A bandeira verde, que indica boas condições de geração de energia, é gratuita desde a adoção do sistema, em 2015. ale recordar que as bandeiras tarifárias, atualizadas anualmente até 2019, permaneceram com valores inalterados em 2020 como medida emergencial da Agência para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia da Covid-19. Pelo mesmo motivo, a ANEEL manteve a bandeira verde de junho a novembro de 2020 – nesse período, os custos da Conta Bandeira foram supridos pela Conta Covid, empréstimo ao setor elétrico feito junto a bancos públicos e privados, com o objetivo de aliviar os impactos da atual crise no setor elétrico.

A incidência dos adicionais de bandeiras tarifárias na conta de luz dos consumidores que possuem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica segue os mesmos percentuais de descontos que são estabelecidos por faixa de consumo. 

Isso significa que as famílias de baixa renda, inscritas no programa de Tarifa Social, pagam as bandeiras com os mesmos descontos que já têm nas tarifas, de 10% a 65%, dependendo da faixa de consumo.

Fonte: www.aneel.gov.br

Bandeira de julho será vermelha patamar 2, valores saem na terça-feira 29/6

Valores das bandeiras serão definidos na próxima terça-feira (29/6) em reunião de diretoria da ANEEL

A bandeira tarifária em julho de 2021 será vermelha, patamar 2, em razão da intensidade da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN), registrando condições hidrológicas desfavoráveis. O valor a ser pago pelos consumidores será informado excepcionalmente na próxima terça-feira, 29/6, data em que a atualização dos valores das bandeiras será deliberada pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Em junho, as afluências nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN) estiveram entre as mais críticas do histórico. Julho inicia-se com mesma perspectiva hidrológica desfavorável, com os principais reservatórios do SIN em níveis consideravelmente baixos para essa época do ano, o que sinaliza horizonte com reduzida capacidade de produção hidrelétrica e elevada necessidade de acionamento de recursos termelétricos. Essa conjuntura pressiona os custos relacionados ao risco hidrológico (GSF) e o preço da energia no mercado de curto de prazo (PLD), levando à necessidade de acionamento do patamar 2 da bandeira vermelha. O PLD e o GSF são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada.

Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

Com as bandeiras, a conta de luz ficou mais transparente e o consumidor tem a melhor informação, para usar a energia elétrica de forma mais eficiente, sem desperdícios.

Com o acionamento da bandeira vermelha em seu maior patamar é importante reforçar aos consumidores ações relacionadas ao uso consciente e ao combate ao desperdício de energia.

No mercado livre de energia não há a incidência das bandeiras tarifárias.

Fonte: www.aneel.gov.br

Acionada bandeira vermelha patamar 2 para o mês de junho

A bandeira tarifária em junho de 2021 será vermelha, patamar 2, com custo de R$6,243 para cada 100kWh consumidos. Maio foi o primeiro mês da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN), registrando condições hidrológicas desfavoráveis. Junho inicia-se com os principais reservatórios do SIN em níveis mais baixos para essa época do ano, o que aponta para um horizonte com reduzida geração hidrelétrica e aumento da produção termelétricas. Essa conjuntura pressiona os custos relacionados ao risco hidrológico (GSF) e o preço da energia no mercado de curto de prazo (PLD), levando à necessidade de acionamento do patamar 2 da Bandeira Vermelha. O PLD e o GSF são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada.

Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

Com as bandeiras, a conta de luz ficou mais transparente e o consumidor tem a melhor informação, para usar a energia elétrica de forma mais eficiente, sem desperdícios.

Com o acionamento da bandeira vermelha em seu maior patamar é importante reforçar aos consumidores ações relacionadas ao uso consciente e ao combate ao desperdício de energia.

No Mercado Livre de Energia não há a incidência das bandeiras tarifárias.

Fonte: www.aneel.gov.br

Consumo de energia segue em alta e sinaliza retomada de setores da economia

O Brasil encerrou o mês de abril com alta de 13,4% no consumo de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN), alcançando o volume de 63.342 megawatts médios. O resultado dá continuidade a uma sequência de 10 meses de crescimento, iniciada em julho de 2020, e reflete a resiliência de setores da economia na pandemia de COVID-19. A informação faz parte do boletim InfoMercado Quinzenal, monitoramento periódico feito pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

O aumento tem sido influenciado principalmente pelo mercado livre de energia, no qual grandes consumidores, como indústrias, shoppings ou empresas, podem negociar contratos diretamente com geradoras ou comercializadoras. O consumo nesse segmento em abril cresceu 31,3%. Excluindo as novas cargas, que entraram nesse ambiente nos últimos 12 meses, a alta teria sido de 25,4%.

Rui Altieri, presidente do Conselho de Administração da CCEE, afirma que o cenário sinaliza para uma retomada gradual da economia. “Temos indícios de que o ano de 2021 será muito mais positivo que o anterior. Os números apontam para uma curva de aprendizagem de setores produtivos, que se reinventaram para operar diante da pandemia de COVID-19. Paralelamente, o avanço expressivo do mercado livre nesse período desafiador reforça a sua importância para a economia brasileira”, avalia.

Por sua vez, o mercado regulado, que inclui os consumidores residenciais e grande parte dos comércios e pequenos empresários registrou alta de 5,9%. Se considerássemos o expurgo das cargas que saíram deste segmento nos últimos 12 meses, o crescimento teria sido de 8,4%.

Fonte: www.ccee.org.br

Bandeira vermelha 2 deve aumentar 21%

O valor dos adicionais das bandeiras tarifárias deve sofrer alterações no período 2021/ 2022. A bandeira amarela terá redução de 26% e vai passar de R$ 1,343 para R$ 0,996 a cada 100 kWh consumidos. A vermelha patamar 1 vai aumentar 10%, passando de R$ 4,169 para R$ 4,599, enquanto a vermelha 2 sofrerá correção ainda maior, de 21%, subindo de R$ 6,243 para R$ 7,571 a cada 100 kWh.

A revisão dos adicionais e das faixas de acionamento das bandeiras tarifárias nos próximos dois anos foi proposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A Aneel vai abrir consulta pública nesta quarta-feira, 24 de março, para discutir a alteração nos valores pagos pelo consumidor cativo, sempre que há elevação no custo de geração de energia.

A última revisão dos valores das bandeiras foi feita em 2019. Em 2020 não foi aprovada nenhuma alteração, e a agência manteve a bandeira verde de junho a novembro, usando para isso recursos do empréstimo da Conta-Covid. A verde é a única faixa em que não há custo adicional na conta de energia.

Segundo a Aneel, o aumento da diferença entre os valores das bandeiras amarela e vermelha é explicado, entre outros pontos, pelo aumento de valor dos insumos das usinas termelétricas, principalmente petróleo, que tem o preço atrelado ao dólar e oscila de acordo com cotações internacionais. As contribuições à consulta pública poderão ser feitas até 7 de maio pelo e-mail [email protected].

Fonte: www.canalenergia.com.br

Dados de 1º a 15/04/21 comparados com o mesmo período de 2020 (1º a 15/04/20)

O consumo no SIN apresentou crescimento de 12,8% na prévia da primeira quinzena de abril de 2021, tendo como comparativo a primeira quinzena de abril de 2020, mês de maior impacto da pandemia. Neste cenário, o ACR cresceu 5,8% enquanto o ACL 30%. Ao excluir o efeito das migrações entre os ambientes, o ACR evoluiu 8% e o ACL 24%.

O avanço no ACL pode ser explicado pela classe com maior representatividade, os consumidores livres (33,4%), enquanto os consumidores especiais avançaram 22,8%. Os ramos analisados pela CCEE, já considerando a migração entre os ambientes, registraram aumentos expressivos, que também podem ser explicados pelo baixo patamar de comparação de abril de 2020. Entre os setores com maior crescimento estão o de veículos (215%), têxteis (99%), bebidas (64%) e manufaturados diversos (46%). Apenas o setor de telecomunicações apresentou queda, com -0,4%.

Na análise regional, também foi registrado crescimento em quase todos os estados, com maiores avanços em Santa Catarina (21%), Pará (19%), Paraná (19%), Mato Grosso do Sul (18%), Ceará (18%) e São Paulo (14%). Os estados do Acre (-9%), Rondônia (-16%) e Mato Grosso (-8%) apresentaram queda.

No tocante à geração, com embasamento nos dados prévios, observou-se um aumento de 13%. Analisando as usinas, no mesmo período do ano anterior, todas apresentaram aumento, as eólicas (87,2%), térmicas (35%), fotovoltaicas (12,2%) e as hidráulicas (2,8%), respectivamente. O aumento da geração, no aspecto global e no aspecto individual das fontes também é atribuído ao período do início da pandemia de COVID-19, onde foi observado uma redução tanto na geração quanto no consumo, no sistema.

Fonte: www.ccee.org.br

Conta-covid entra em consulta para injetar liquidez no setor e amortecer aumento nas tarifas

A ANEEL apresentou nesta terça-feira (26/5)  para a sociedade  proposta de regulamentação  da Conta-covid, operação que vai reduzir o impacto nas contas de luz dos efeitos financeiros que a pandemia  trouxe para as empresas do setor elétrico. Por meio de empréstimo de vários bancos, coordenado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os aumentos nas tarifas de energia serão diluídos ao longo de cinco anos e a situação financeira das empresas do setor será preservada.

A proposta da ANEEL para regulamentação do Decreto 10350/2020,que estabelece o empréstimo via Conta-covid, foi colocada em consulta pública para discussão com a sociedade, para ser implementada nas próximas semanas.

A minuta de regulamentação em debate define critérios e procedimentos para a gestão da Conta-covid, estabelecendo limites de captação de recursos por distribuidoras, fundamentados na perda de arrecadação e mercado de cada agente de distribuição. A proposta detalha ainda os itens de custo que podem ser cobertos pela conta e o fluxo operacional dos repasses.

De acordo com as estimativas iniciais, esse empréstimo terá valor teto de R$ 16,1 bilhões e será oferecido ao setor elétrico pelos bancos para ser pago ao longo dos próximos 60 meses. Desse modo, o setor elétrico sai na vanguarda, sendo um dos primeiros a encontrar uma solução de mercado, sem recursos do Tesouro Nacional, para superar a crise provocada pela pandemia.

Os recursos vão aliviar o bolso dos consumidores neste momento de perda de renda de grande parte da população, além de garantir fluxo de caixa para que as empresas do setor honrem seus contratos e possam superar os efeitos da pandemia.

“O que presenciamos na instrução deste processo, foi um trabalho exemplar do time da ANEEL Trabalharam com vontade, com dedicação. Trabalharam sem medir esforços, com competência e com muita seriedade. Escutamos dizer que o serviço público é lento, burocrático, que procrastina. Então, neste processo estamos dando o exemplo. Na casa da regulação de energia elétrica, na ANEEL, se trabalha muitíssimo pelo Brasil”, disse o diretor-geral da ANEEL, André Pepitone.

A Covid-19 afetou  a situação financeira das companhias do setor, que vê uma queda de consumo de 14% em relação ao ano passado e teve uma inadimplência de cerca de 10% causada pela pandemia. Enquanto, de um lado, a receita das empresas do setor elétrico caiu muito, de outro elas possuem obrigações financeiras em grande medida fixas, especialmente no curto prazo. Portanto, além dos consumidores, o empréstimo ajudará as empresas a se manterem financeiramente e operacionalmente durante este período de queda de receita.

Do ponto de vista do consumidor, a Conta-Covid foi organizada para evitar reajustes maiores das tarifas de energia elétrica. O aumento da conta seria muito maior por efeitos como, principalmente, o reajuste do preço da energia gerada em Itaipu, que acompanha a variação do dólar; a alta na remuneração das políticas públicas do setor (via cota da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE); e o repasse de custos de novas instalações de sistemas de transmissão.

Se não houvesse a proposta da Conta-Covid, todas essas despesas seriam incluídas integralmente nas contas de luz já nos próximos reajustes, para serem pagas em 12 meses. Com a conta, esse impacto será diluído em 60 meses.

“A normatização da matéria deve ser norteada pelo equilíbrio dos interesses do governo na implementação de suas políticas públicas, dos consumidores na obtenção de qualidade adequada do serviço e modicidade das tarifas, e dos investidores na oportunidade de remuneração adequada de capital”, disse a diretora Elisa Bastos, relatora do processo.

O empréstimo terá custo equivalente ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI) mais um percentual de remuneração das instituições financeiras que oferecerão os empréstimos de maneira conjunta e em condições uniformes. Essa remuneração será definida pelo interesse do mercado, após a definição da regulamentação da ANEEL. Esse percentual previsto além do CDI deve ser baixo, porque o empréstimo é garantido pela perspectiva de pagamento futuro das contas de energia, considerado um ativo regulatório de risco baixo e alta atratividade pelo mercado financeiro.

Tecnicamente, a Conta-Covid considerará como garantias ativos regulatórios que já constam nos processos tarifários ordinários, ou seja, no cálculo anual dos reajustes das distribuidoras de energia.

A operação será contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que assegurará o repasse à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),  já existente na tarifa de todos os brasileiros.

A Conta-Covid foi desenhada pelos ministérios de Minas e Energia, da Economia, pela ANEEL, pelo BNDES e  representantes do setor.

A proposta apresentada nesta terça-feira ficará sob Consulta Pública entre os dias 27/05/2020 e 1/6/2020 Nesse período, os interessados podem enviar suas contribuições por formulário eletrônico disponível na página da consulta.

Fonte: https://www.aneel.gov.br/

Decisão do STF sobre demanda é precedente para processos sobre tarifa fio

Para advogados, exclusão da contratação de potencia do cálculo do imposto pode ser aplicada a processos sobre Tust e Tusd no STJ

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a exclusão do contrato de demanda de potência da base de cálculo do ICMS pode ser usada como precedente em ações que questionam a incidência do imposto estadual sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (Tusd) e de transmissão (Tust), segundo advogados tributaristas ouvidos pela Agência CanalEnergia. O julgamento da questão foi concluído no dia 25 de abril, quando o STF determinou que o ICMS só pode ser cobrado sobre a energia efetivamente consumida.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, se aplica a todos os processos relacionados ao tema. Ela corrobora súmula do Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança do imposto apenas sobre o consumo de energia elétrica, explica Sulamita Szpiczkowsky, advogada tributarista da Porto Advogados e juíza do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. O entendimento foi firmado ha dez anos pela Primeira Seção do STJ, que considerou ilegítima a cobrança do imposto sobre todo e qualquer valor relacionado à demanda de potência contratada,  limitando o cálculo ao que for utilizado pelo consumidor.

Na avaliação da especialista, a tese julgada agora pelo STF pode ser aplicada à questão da contratação da chamada tarifa fio, cujo valor é embutido no cálculo do ICMS. “A tese seria mais ou menos a mesma. Como o ICMS só pode incidir sobre mercadoria, ele não poderia ser cobrado sobre a Tust e a Tusd.”

No caso das tarifas de uso, há milhares de processos aguardando uma decisão sobre o tema, que passou a ser classificado como recurso repetitivo no STJ. A expectativa era de que o assunto entraria na pauta da Primeira Seção este ano, mas o julgamento foi adiado com a crise do coronavírus.

Especialista em Regulação e Tributação, o advogado André Edelstein também afirma que a tese julgada pelo Supremo pode ser aplicada à Tust e à Tusd. Em sua avaliação, há relações muito parecidas na questão da contratação da demanda de potência e de uso da rede, pois em ambos os casos ela remunera a infraestrutura, e não a energia consumida.

“Se você não usa, vai pagar assim mesmo, porque o investimento foi feito pela concessionária. Na energia, se não usar, não paga”, disse o advogado, lembrando que nesse caso o consumidor pagaria só pela disponibilidade.

Edelstein destacou que a decisão do STF parece ser mais ampla, porque exclui do cálculo toda a demanda contratada, enquanto a Súmula 391 do STJ afasta somente a diferença entre a demanda contratada e a medida. É esse entendimento, em sua opinião, que deve ser aplicado no julgamento da questão.

No STJ foram escolhidos três recursos para serem julgados em 2017, mas a decisão vai valer para todos os processos. O tribunal vai fazer uma consolidação do entendimento à respeito do tema, que vinha sendo julgado por duas turmas. Até agora, sete dos 11 ministros da seção, que compõem a Primeira e a Segunda Turmas, votaram pelo afastamento do ICMS.

Fonte: SUELI MONTENEGRO, DA AGÊNCIA CANALENERGIA, DE BRASÍLIA